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desafios legais

Os assentados frente aos desafios legais: uma interpretação antropológica das relações jurídicas no assentamento de Promissão

Autor: 
Maria Elena Miranda
Ano: 
2003
Resumo / Abstract: 

Este trabalho aborda os aspectos jurídicos e políticos dos programas de assentamentos rurais no Brasil a partir do estudo de um assentamento na cidade de Promissão-SP. A pesquisa etnográfica aponta para as dificuldades dos assentados para se ajustarem às exigências da legislação da reforma agrária. Muitas vezes, eles adotam práticas mais flexíveis, porém, contrárias àquela legislação. Entretanto, não se pode afirmar que haja no assentamento de Promissão um direito costumeiro impondo suas próprias regras. Pode-se dizer, no entanto, que os assentados acionam algumas práticas costumeiras, incorporadas pelo habitus camponês, para a solução dos seus problemas e de suas demandas. Algumas estratégias adotadas no assentamento de Promissão já desenham uma tendência de como eles estão resolvendo as questões de herança, de inadimplência e de preservação de seu status de camponeses livres. Assim sendo, o arrendamento das terras e o assalariamento, práticas recorrentes em épocas pouco propícias à produção agrícola, são formas de obter os meios de subsistência da família e, ao mesmo tempo, conservar a terra sob o domínio da mesma. Por outro lado, a compra de lotes no assentamento destinadas aos filhos de assentados, não selecionados pelo INCRA, nos dá um indicador de como as famílias estão solucionando o problema da herança. Todas essas práticas têm correspondência em outras áreas de campesinato mais antigo, mas nos assentamentos rurais elas constituem infrações à legislação da reforma agrária, colocando os assentados na condição de "irregulares"

 


 

Área do Conhecimento: 
Antropologia Social
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