Os haitianos em São Paulo. Legislação

Legislação

 

Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti

http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-normativa-97-2012_115473.html

 

Resolução Normativa nº 102, de 24 de abril de 2013. Altera o art. 2º da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012

http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-normativa-102-2013_253792.html

 

Resolução Normativa nº 106, de 24 de outubro de 2013. Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012

http://www.normasbrasil.com.br/norma/?id=261070

 

Resolução Normativa nº 113, de 09 de dezembro de 2014. Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012

http://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-normativa-113-2014_278602.html

 

Resolução Normativa nº 117, de 12 de agosto de 2015. Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 97, de 12 de janeiro de 2012

http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2015/legislacao/resolucao_normativa_cni_117_34_2015.php

 

PL 2516/2015 – Institui a Lei de Imigração. Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga as Leis nº 818, de 1949 e 6.815, de 1980.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594910

 

Lei nº 16.478, de 08 de julho de 2016 – Institui a Política Municipal para População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes

http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/RenderizadorPDF.aspx?ClipID=FUD9BSHJ3C3S0e1150AJA014LR9